Privacidade & Transparência

Canal do Titular de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), você pode solicitar o acesso, a correção ou a exclusão de seus dados pessoais armazenados.

Seu Nome Completo

E-mail Cadastrado no Ministério Utilize o mesmo e-mail que você utilizou ao solicitar materiais ou enviar convites.

Direito Solicitado (Tipo de Ação)

Informações Complementares ou Detalhes (Opcional)

ℹ️ Informações sobre o Atendimento:

Confirmação por E-mail: Um link de validação será enviado ao seu e-mail para comprovação de titularidade.
Prazo de Atendimento: Conforme o art. 19 da LGPD, as solicitações são processadas em até 15 dias após a confirmação.
Dever Legal Fiscal: Em caso de exclusão, dados cadastrais são desvinculados irreversivelmente. Registros contábeis de pedidos pagos são preservados pelo prazo legal de 5 anos para cumprimento de dever legal perante a Receita Federal (MEI).